O CONAM passa a ter sede e foro na cidade de Brasília – DF, e a representação administrativa terá como sede a cidade onde estiver a presidência do CONAM durante o tempo da sua gestão, a partir da data de aprovação desse Estatuto, na Assembleia Geral Extraordinária de 17 de setembro de 2026.

Os Diretores e Conselheiros, no exercício de suas funções, e Associados convocados a prestar serviços ao CONAM, embora não fazendo jus a qualquer remuneração, receberão indenizações ou reembolso de todas as despesas realizadas no exercício dos seus cargos ou em serviços prestados ao CONAM, mediante comprovação de gastos e prestação de contas.

Todos os recursos patrimoniais e/ou superávits auferidos em seus balanços anuais serão integralmente aplicados na manutenção e consecução das finalidades sociais.

Constituem prerrogativas e deveres do CONAM:

1. Representar perante autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de suas categorias e os interesses individuais ou coletivos de seus Associados, especificamente para assuntos ligados à Acupuntura/MTC.
2. Celebrar acordos, contratos coletivos, convênios.
3. Estabelecer o valor das contribuições a todos os Associados, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias, inclusive o que concerne à forma de pagamento.
4. Atuar junto a órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria.
5. Manter relações com as demais associações e categorias profissionais para concretização da solidariedade e da defesa dos interesses da classe.
6. Encaminhar para outras categorias profissionais, organizações municipais, estaduais, nacionais e/ou internacionais e entidades científicas, propostas de associação ao CONAM.
7. Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais dos Associados.
8. Estabelecer negociações com os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito municipal, estadual e federal, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional.
9. Promover atividades culturais, profissionais e de comunicação.
10. Zelar pelo cumprimento e aprimoramento da legislação e demais normas que assegurem direitos aos Associados.
11. Desenvolver práticas amplas, democráticas e não exclusivistas em questões de ordem filosófica, ideológica, partidária e religiosa.

São órgãos permanentes do CONAM: a Presidência e Vice-Presidência, a Diretoria Administrativa e o Conselho Fiscal.

Os órgãos do CONAM terão seu funcionamento regulado por regimentos internos, aprovados pela Assembleia Geral e amplamente divulgados aos Associados.

Nenhum órgão do CONAM poderá assumir posições de caráter político-partidário ou religioso.

Poderão ser membros na condição de Pessoa Jurídica as instituições que em seus estatutos contemplem a atividade de Acupuntura/MTC, que solicitarem e forem aceitas pela Diretoria do CONAM.

O quadro de Associados do CONAM será formado por um número ilimitado de pessoas físicas/jurídicas, composto dentre os que solicitarem a associação voluntariamente e forem aceitos pela Diretoria.

Os Associados do CONAM distribuem-se nas categorias: Fundadores, Titulares, Provisionados, Jubilados, Correspondentes, Honorários, Beneméritos e Acadêmicos.

São considerados Associados Fundadores todos os Acupunturistas/MTC que assinaram a ata de fundação do CONAM e os incluídos na categoria de Fundadores.

São Associados Titulares do CONAM todos os Acupunturistas registrados no CONAM, que nesta categoria pertençam ao quadro social e quites com sua contribuição associativa, na data de entrada em vigor do presente Estatuto.

Poderão ser inseridas na categoria de Provisionados pessoas desejosas sobre o ingresso ao CONAM em duas situações: (I) aqueles que já praticavam a Acupuntura/MTC antes da Lei 15.345 de 12/01/2026, sem terem conquistado o Título de Acupunturista/MTC ou Especialista; (II) aqueles que estejam participando, como discentes, de cursos acreditados pelo CONAM, com data de conclusão até 12 de janeiro de 2028.

Serão Associados Correspondentes os Acupunturistas/MTC de outros países propostos e aprovados pela Diretoria do CONAM.

Serão Associados Honorários as personalidades brasileiras ou estrangeiras de mérito comprovado, indicadas e aprovadas pela Diretoria.

Serão Associados Beneméritos as personalidades indicadas e aprovadas pela Diretoria, por terem prestado serviço de relevância ao CONAM.

Podem inscrever-se como Acadêmicos: (I) alunos de qualquer ano de curso de Graduação em Acupuntura/MTC; (II) alunos de pós-graduação/especialização em Acupuntura/MTC com prévia formação na área de saúde; (III) aqueles que estejam integrando programas de aperfeiçoamento ou Residência em Acupuntura/MTC.

1. Propor a admissão de novos Associados.
2. Apresentar, por escrito, à Diretoria ou à Assembleia Geral, sugestões que julgar úteis ao progresso e desenvolvimento do CONAM.
3. Participar das atividades sociais e culturais do Colégio.
4. Ser desagravado através de publicação de "nota de desagravo" nos meios de comunicação quando, no exercício da Acupuntura/MTC, for injustamente ofendido.

1. Promover o CONAM e seus objetivos sociais.
2. Pagar pontualmente as contribuições estipuladas pela Assembleia Geral.
3. Exigir o cumprimento dos objetivos e das determinações deste Estatuto.
4. Apoiar as atividades desenvolvidas pelo CONAM.
5. Acatar as determinações da Assembleia e da Diretoria.
6. Desempenhar o cargo para o qual for eleito ou indicado com elevação, honradez e obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade e eficiência administrativa.
7. Portar-se com respeito e dignidade em suas relações interpessoais perante o CONAM, demais Associados e a sociedade.
8. Zelar pelo patrimônio, símbolos e marcas do CONAM.
9. Manter-se informado acerca das notícias e instruções divulgadas na página do CONAM na internet.
10. Seguir o Código de Ética Profissional do CONAM.
11. Manter sempre atualizados os dados de cadastro, comunicando imediatamente ao CONAM qualquer alteração.

1. Votar nas eleições do CONAM, desde que quites com as contribuições.
2. Serem votados para qualquer cargo, ressalvadas as limitações deste Estatuto.
3. Utilizar-se de todos os serviços mantidos pelo CONAM.
4. Receber as publicações do CONAM.

1. Fortalecer e prestigiar, em todas as suas atividades, o CONAM.
2. Pautar sua conduta dentro dos princípios éticos.
3. Pagar pontualmente as anuidades estabelecidas.
4. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
5. Manter atualizados seus endereços para correspondência.

1. Votar nas eleições, desde que quites.
2. Utilizar-se de todos os serviços mantidos pelo CONAM.
3. Receber as publicações do CONAM.

1. Fortalecer e prestigiar o CONAM.
2. Pautar sua conduta dentro dos princípios éticos.
3. Pagar as anuidades definidas para sua situação.
4. Cumprir as disposições estatutárias.
5. Manter atualizados seus endereços.

Os Associados Fundadores e Titulares, em dia com suas anuidades nos últimos dez anos consecutivos, poderão requerer a condição de Jubilados desde que tenham atingido a idade de 70 anos ou sejam portadores de invalidez permanente comprovada.

Associados Honorários e Beneméritos não votam, não pagam anuidade, não participam de assembleias, não podem ocupar cargos eletivos/convocados, tendo direito a participação simbólica apenas.

1. Utilizar-se de todos os serviços mantidos pelo CONAM.
2. Receber as publicações do CONAM.

1. Fortalecer e prestigiar o CONAM.
2. Pautar sua conduta dentro dos princípios éticos.
3. Pagar pontualmente as anuidades estabelecidas.
4. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
5. Manter atualizados seus endereços.

1. Contribuições anuais associativas.
2. Receitas provenientes da realização de cursos, treinamentos, eventos, congressos, seminários, simpósios, palestras e demais atividades compatíveis com suas finalidades.
3. Receitas provenientes da venda de publicações, materiais didáticos e produtos relacionados às suas atividades.
4. Doações, legados, subvenções, patrocínios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
5. Outras receitas compatíveis com seus objetivos institucionais.

Os Associados do CONAM serão passíveis de punições, mediante decisão do CONAM, por conduta em desacordo com o Estatuto, Código de Ética, ou por atos que possam causar danos morais ou materiais à classe dos Acupunturistas/MTC, ao CONAM ou a qualquer pessoa física/jurídica.

1. Presidente.
2. Vice-Presidente.
3. Diretoria Administrativa: Tesoureiro; Suplente do Tesoureiro; Secretário; Suplente de Secretário; Conselho Fiscal composto por três membros.

Todas as Comissões Não-Eleitas serão compostas por convocação (convite) do Presidente e ficarão sob o comando do Vice-Presidente. A dispensa de seus representantes pode ocorrer a qualquer tempo mediante decisão do Presidente.

As competências das Comissões Científica, Educacional, Defesa Profissional, Proteção do Paciente, Comunicação, Marketing e Cultural serão definidas via resoluções internas específicas para tal.

Será convocada pelo Presidente podendo ser realizada por meio presencial e/ou virtual, uma vez a cada ano, até o dia 31 de março, para: (I) Apresentação de contas e previsão orçamentária; (II) Valor da contribuição dos Associados e forma de pagamento; (III) Aprovação de relatório e plano de trabalho do Colégio.

Será convocada pelo Presidente podendo ser realizada por meio presencial e/ou virtual, ou por solicitação escrita de no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados adimplentes ativos, sendo que somente poderá deliberar sobre os assuntos que motivaram sua convocação.

O quórum para instalação é de maioria simples dos Associados presentes em primeira convocação. Não havendo este quórum, a Assembleia inicia-se 30 minutos depois, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

O Colégio será representado pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, auxiliado pelos cargos e órgãos que compõem a Diretoria Administrativa.

1. Convocar as reuniões e as Assembleias Gerais.
2. Administrar, com aprovação da Diretoria Administrativa, o patrimônio do Colégio.
3. Determinar a contratação e demissão de funcionários e fixar-lhes a remuneração.
4. Fixar as diretrizes gerais da política do Colégio a ser desenvolvida.
5. Cumprir e fazer cumprir, perante os Associados, as deliberações da categoria em todas as suas instâncias.
6. Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização conforme disposições estatutárias.
7. Analisar relatórios financeiros da entidade.
8. Representar o Colégio em juízo e fora dele, especificamente para assuntos ligados à Acupuntura/MTC, podendo delegar poderes.
9. Assinar os documentos de Secretaria, Tesouraria e atas que dependam de sua assinatura.
10. Criar as condições necessárias ao funcionamento de sua sede e demais instâncias.
11. Organizar departamentos, designando seus coordenadores e aprovando regulamentos.
12. Designar responsáveis para superintender as atividades de Administração Geral.
13. Elaborar o Regimento Interno e fazer cumpri-lo.
14. Remachar e redistribuir as funções dos cargos ou órgãos deste Colégio, mediante aprovação da diretoria.
15. Expedir certidões.
16. Dar execução às resoluções da Assembleia Geral e demais órgãos.
17. Adquirir ou alienar bens imóveis e dar em garantia hipotecária os bens do patrimônio, quando autorizado pela Assembleia Geral.
18. Presidir as sessões preparatórias das Assembleias Gerais.
19. Comparecer e permanecer na Assembleia Geral, dando sua opinião nas dúvidas suscitadas.
20. Dar ciência ao Tesoureiro dos pagamentos realizados e autorizar despesas do CONAM.
21. Outorgar procuração ao Tesoureiro para proceder pagamentos, quando da sua impossibilidade.
22. Dirigir as atividades da Diretoria, organizar pauta dos trabalhos, abrir, presidir e encerrar sessões, manter a ordem, anunciar matérias a serem votadas, verificar quórum e delegar funções.
23. Pode avocar a competência dos demais cargos, responsabilizando-se pessoalmente pela deliberação.
24. Deliberar atos, comunicados e resoluções internas administrativas não incluídos nesse Estatuto.
25. Convidar Associados para desempenhar tarefas voluntárias em cargos não eletivos, sem qualquer forma de remuneração ou vínculo trabalhista.

1. Substituir o Presidente em seus impedimentos, sucedendo-lhe em caso de vacância do cargo.
2. Gestão das funções e departamentos criados via resolução interna.
3. Fiscalizar ações da administração da sede.
4. Elaborar e propor projetos e planos de melhorias.
5. Auxiliar o Presidente na coordenação das filiais do CONAM pelas unidades da Federação.
6. Coordenar em conjunto com o Presidente as parcerias e convênios.
7. Representar o CONAM especificamente para assuntos ligados à Acupuntura/MTC, sempre que designado pela Presidência.

1. Assinar cheques, demais documentos bancários e da Tesouraria, juntamente com o Presidente.
2. Superintender os serviços de Tesouraria, Contabilidade, Recebimentos e Pagamentos.
3. Organizar os balancetes, balanços, relatórios financeiros e prestações de contas.
4. Fiscalizar a contabilidade.
5. Apresentar o balancete mensal, o balanço geral e o relatório anual da tesouraria.
6. Exercer outras atividades peculiares ao cargo.

1. Redigir, elaborar e formalizar documentos, seja por determinação do Presidente ou pela diretoria.
2. Superintender os serviços da Secretaria e administração.
3. Garantir a elaboração das atas de reuniões do Colégio e das Assembleias.

O CONAM terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros titulares, com as seguintes atribuições: (I) Dar parecer sobre o orçamento para o exercício financeiro; (II) Opinar sobre as despesas extraordinárias, balanços, balancetes e retificação ou suplementação de orçamento; (III) Fiscalizar as contas e a escrituração contábil.

O parecer do Conselho Fiscal sobre a questão financeira e patrimonial será anual e deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral.

O patrimônio do CONAM constitui-se por: (I) bens imóveis adquiridos por compra ou doação; (II) bens móveis existentes ou adquiridos; (III) valores financeiros pagos pelos Associados a título de anuidade regular, taxas de secretaria, cartões, cursos, palestras, seminários e eventos; (IV) valores financeiros de vendas de produtos promocionais; (V) valores financeiros de contratos de prestação de serviços, patrocínio ou subvenção; (VI) rendas de aplicações financeiras; (VII) valores oriundos de prêmios, incentivos, cessão de direitos, subvenções ou doações.

Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação.

Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, o Colégio realizará avaliação prévia por empresa legalmente habilitada ou profissional inscrito no CRECI. A compra e venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.

O dirigente, empregado ou Associado que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

As eleições serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 dias e mínimo de 30 dias antes do término do mandato vigente.

Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do CONAM, garantindo-se condições de igualdade às chapas concorrentes.

As demais disposições quanto às normas eleitorais serão definidas pelo Regimento Interno do CONAM.

1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social.
2. Violação deste Estatuto.
3. Abandono do cargo: ausência a mais de 2 reuniões sem motivo justo ou afastamento por mais de 2 meses seguidos ou alternadamente durante um ano, sem motivo justo. São considerados motivos justos: doença devidamente atestada, necessidade de cuidar de recém-nascido ou parente gravemente doente, ou viagem.
4. Transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.
5. Provocar o desmembramento da base territorial da categoria profissional do CONAM sem prévia autorização da Assembleia Geral.

Na ocorrência de perda de mandato, renúncia, falecimento ou impedimento, a substituição será processada por decisão do Presidente ou o próximo na linha sucessória, mediante Assembleia Geral convocada para tal.

O CONAM não remunerará os cargos estatutários e não distribuirá lucros, bonificações, dividendos ou qualquer outro tipo de vantagem aos seus sócios e diretores. Porém, autoriza o reembolso de despesas relacionadas a atividades em que o Colégio necessite se fazer representar para o benefício dos Associados, aprovadas pela Diretoria e devidamente comprovadas por notas fiscais ou recibos.

Os Associados não respondem nem pessoal e nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo CONAM.

Em caso de dissolução, a Assembleia Geral que a deliberou deverá escolher uma instituição congênere, sem fins lucrativos, à qual será transferido, gratuitamente, seu patrimônio remanescente.

O Presidente do CONAM poderá criar Departamentos, Comissões e Delegacias de Representação regionais, para fins específicos, definindo suas atribuições, via Resolução Interna.

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observada a legislação aplicável e este Estatuto. Em situações urgentes, a Diretoria poderá adotar medidas provisórias, sujeitas à ratificação da Assembleia Geral.

O mandato da gestão atual, 2026 a 2029, será responsável por promover eleições nos termos deste Estatuto, nos prazos previstos neste Estatuto.

Não havendo membros suficientes aptos para a realização das eleições, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras transitórias, podendo convidar membros de outras entidades para composição da Junta e das Mesas eleitorais.

O Associado que exercer cargo não eletivo dentro da estrutura do CONAM poderá ser afastado do cargo se não comparecer a 2 (duas) reuniões seguidas ou se afastar-se de suas funções por mais de 2 (dois) meses seguidos ou alternadamente no prazo de 12 (doze) meses.

O Código de Ética e Disciplina do CONAM regulamentará o processo administrativo disciplinar, bem como as infrações e penas, aos quais estarão sujeitos os Associados que descumpram as disposições da legislação brasileira, deste Estatuto ou do Código de Ética e Disciplina do CONAM.

Este Estatuto está sob a égide da Lei 15.345 de 12 de janeiro de 2026, bem como de todos os atos do governo decorrentes dessa Lei.